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Sobre o Patrimônio de Afetação

O Patrimônio de Afetação é o regime tributário adotado em todos os empreendimentos realizados pela Jequitibá Construtora com o objetivo de trazer uma maior segurança jurídica para os seus clientes na aquisição do imóvel na planta.

Instituído em 2004, através da lei n 10.931, o Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação trata-se da segregação patrimonial de bens do incorporador para uma atividade específica, assegurando a continuidade e entrega dos imóveis aos seus compradores, mesmo em caso de falência ou insolvência do incorporador.

Quais as vantagens do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias?

O Patrimônio de Afetação tem como premissa diferenciar o patrimônio da empresa incorporadora do patrimônio do empreendimento e toda receita obtida com a comercialização das unidades imobiliárias é obrigatoriamente destinada às obrigações com a realização da sua construção e entrega das unidades para seus compradores, constituindo assim um patrimônio separado e independente. Sendo aplicável às incorporações imobiliárias enquanto houverem obrigações da empresa incorporadora junto aos compradores dos imóveis afetados.

Logo, não pode ser afetado com possíveis dívidas de natureza tributária, trabalhista ou junto a instituições financeiras assumidas pela empresa, ficando restritas apenas àquelas calculadas sobre as receitas auferidas no âmbito da incorporação do empreendimento referido.

De forma simples, a adoção do regime impede que empresas com dificuldades econômicas desviem recursos de um determinado empreendimento para outro, trazendo maior segurança e confiabilidade aos adquirentes quanto à destinação dos recursos para a construção.

Saiba mais sobre o Patrimônio de Afetação

O que é Patrimônio?

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O que é afetação?

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Como o Patrimônio de Afetação foi introduzido no direito brasileiro?

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O que fomentou a edição dessa lei?

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Incorporador é a mesma coisa que construtor?

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O Incorporador pode também ser o construtor?

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Quais as vantagens na aquisição de um imóvel sob o Regime de Patrimônio de Afetação?

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Como o Incorporador viabiliza o trabalho da Comissão de Representantes?

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Os Incorporadores são obrigados a adotar esse sistema de incorporação?

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Existe alguma vantagem dada ao incorporador para aderir ao Patrimônio de afetação?

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Fontes de Referência Patrimônio de Afetação

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Copyright © 2019. Todos os direitos reservados.

Av. Luis Viana Filho, 6462. Edf. Wall Street Empresarial, Sala 1001 – East 41680-400 – Salvador – Bahia.
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